Evento descumpriu portaria do Ministério das Cidades, que exige comunicação prévia e participação de representantes federais

A Prefeitura de Ananindeua, na Região Metropolitana de Belém, realizou no dia 1º de maio o sorteio de unidades habitacionais do residencial Pouso do Aracanga, empreendimento do programa federal Minha Casa Minha Vida, sem autorização prévia do Governo Federal. O evento ocorreu em desacordo com a Portaria nº 988/2024, do Ministério das Cidades, que determina que ações dessa natureza devem ser solicitadas com pelo menos 30 dias de antecedência e devidamente comunicadas à CAIXA e ao próprio Ministério.

Segundo nota oficial do Governo Federal divulgada nesta quinta-feira (2), nem a CAIXA Econômica Federal nem o Ministério das Cidades foram informados da realização do sorteio. A comunicação só chegou aos órgãos federais após a divulgação pela imprensa local. Diante disso, a Prefeitura de Ananindeua foi notificada e informada de que o evento não estava autorizado.

O Ministério ressaltou que o residencial Pouso do Aracanga, com 1.344 unidades habitacionais, é financiado exclusivamente com recursos federais — mais de R$ 128 milhões — e, por isso, a participação de representantes federais é obrigatória em qualquer ação que envolva a distribuição das moradias. A obra, contratada em 2013, estava paralisada desde 2018 e foi retomada recentemente com apoio técnico e financeiro do Governo Federal, que acompanha de perto o andamento para garantir a entrega ainda este ano.

Embora a responsabilidade pelo cadastramento, seleção e hierarquização das famílias seja do poder público municipal — conforme previsto nas Portarias nº 938/2024 e nº 738/2024 —, o processo deve ser baseado em critérios objetivos e auditáveis, além de manter os cadastros disponíveis para fiscalização.

A CAIXA é responsável por verificar a documentação e o enquadramento das famílias indicadas pela Prefeitura. Somente após essa checagem é que os contratos podem ser formalizados, garantindo que os imóveis sejam entregues a quem realmente tem direito.

O Ministério das Cidades afirmou que acompanha o caso e irá apurar eventuais irregularidades com rigor, reforçando o compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às famílias de baixa renda que aguardam por uma moradia digna.