O Ministério Público Federal (MPF) voltou a solicitar à Justiça Federal a revogação da licença para a construção da hidrovia Araguaia-Tocantins, no Pará. Em novo documento encaminhado nesta segunda-feira (1º), o órgão reforçou e ampliou os pedidos feitos anteriormente, argumentando que a decisão judicial de fevereiro desconsiderou aspectos essenciais do caso.
Entre as principais preocupações do MPF está a autorização para a remoção de bancos de areia (dragagem) em dois trechos do rio, embora a Justiça tenha determinado que a licença concedida se restringia apenas à explosão de rochas (derrocagem) no Pedral do Lourenço. Além disso, o órgão contesta a fragmentação do licenciamento ambiental, prática que, segundo ele, ignora os impactos acumulativos da obra como um todo.
O MPF também destaca que há comunidades tradicionais na área afetada, incluindo indígenas, quilombolas e ribeirinhos, conforme documentos do próprio Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). No entanto, a decisão judicial alegou que essas populações não existem na região do Pedral. Outro ponto levantado pelo órgão é a falta de consulta prévia às comunidades impactadas, exigida pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Outro aspecto contestado pelo MPF é o argumento de que a licença se refere apenas a intervenções específicas no Rio Tocantins, sem considerar que o objetivo final do projeto é viabilizar a hidrovia Araguaia-Tocantins. O órgão ressalta que o Dnit já reconheceu a intenção de conectar o porto de Belém (PA) à região do Alto Araguaia (MT), o que reforça a necessidade de uma análise integrada dos impactos ambientais.
A ação judicial contra o Dnit, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foi protocolada pelo MPF em agosto do ano passado. Em fevereiro deste ano, a Justiça determinou que um levantamento sobre a atividade pesqueira fosse realizado antes de qualquer nova autorização para dragagem. Também proibiu o Ibama de conceder licenças sem a consulta às comunidades impactadas.
Agora, o MPF pede que a Justiça leve em consideração diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orientam o Judiciário em casos relacionados aos direitos de comunidades tradicionais e ao meio ambiente. O órgão argumenta que a sentença de fevereiro falhou em aplicar essas diretrizes, o que compromete a legalidade da decisão e os direitos das populações afetadas. Além disso, solicita urgência na análise do caso, em conformidade com o Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Sustentabilidade, que prevê prioridade para julgamentos de temas ambientais.
