Na última terça-feira (27), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou o voto da conselheira Mara Lúcia, determinando a suspensão de um processo licitatório da Prefeitura Municipal de Marabá. A licitação, conduzida pela Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, visava à contratação de uma empresa de engenharia para a execução de obras de pavimentação e urbanização de ruas, com valor estimado em R$ 9.753.450,84.

A medida cautelar, emitida pela conselheira, exige que a secretária municipal de Viação e Obras, Ana Betania Silva Moreira, forneça esclarecimentos e documentos ao Tribunal, além de comprovar o cumprimento da decisão. Caso contrário, será aplicada uma multa pessoal diária de R$ 2.289,10 (500 UPF-PA), podendo chegar ao limite de R$ 151.080,60 (33.000 UPF-PA).

A decisão de suspender a licitação foi motivada pela análise técnica do Tribunal, que verificou a veracidade de uma denúncia apresentada pela empresa DFranco Construções e Serviços LTDA. A denúncia apontava possíveis irregularidades no certame, incluindo restrição de competitividade, o que poderia acarretar prejuízos ao erário público e violações à Lei Federal n.º 14.133/2021, especialmente no que diz respeito às exigências de habilitação.

A suspensão imediata da concorrência pública abrange todas as etapas do processo, inclusive possíveis contratações e pagamentos resultantes. A decisão também determina a ampla divulgação da suspensão, por meio do Portal da Transparência Pública Municipal, do sistema Geo-Obras, e nos Diários Oficiais em que o certame foi originalmente publicado.

A medida foi oficializada durante a 46ª Sessão Ordinária do Pleno do TCMPA, presidida pelo conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente da Corte, que estava à frente da relatoria do processo.

Via Ascom TCM Pará