Em uma iniciativa inédita, os vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas aprovaram medidas para garantir que as emendas legislativas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam executadas obrigatoriamente no ano seguinte. Essa decisão permitirá que aproximadamente R$ 71,8 milhões, de um orçamento total previsto de quase R$ 2,4 bilhões para 2025, sejam aplicados em ações e projetos que, segundo os parlamentares, beneficiarão diretamente a população. As informações são do Blog do Zé Dudu.
Para concretizar a proposta, os vereadores realizaram ajustes na Lei Orgânica do Município (LOM), harmonizando-a com a Constituição Federal e sua regulamentação das chamadas emendas impositivas. A nova redação adiciona um parágrafo ao artigo 100, que agora obriga a inclusão de um dispositivo nos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da LOA, assegurando que 3% do orçamento seja reservado para emendas parlamentares.
Além disso, o artigo 102 da LOM foi atualizado com três parágrafos adicionais, que impõem a obrigatoriedade da execução financeira das emendas, determinam que metade dos valores das emendas seja destinada aos setores de saúde e educação e isentam as emendas de execução apenas em casos de impossibilidades técnicas.
A emenda impositiva, regulamentada no Brasil pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015, é um importante mecanismo que confere mais poder ao legislativo em políticas públicas. Segundo o Congresso Nacional, esse tipo de emenda impõe ao governo a obrigação de execução e permite que prioridades locais sejam atendidas, aprimorando as propostas do Executivo e atendendo diretamente às necessidades populares.
Modernização da Câmara Municipal
Nos últimos dias, a Câmara de Parauapebas tem trabalhado para modernizar a Lei Orgânica Municipal, buscando maior autonomia para que os vereadores proponham políticas públicas que cheguem rapidamente à população. Alguns vereadores acusaram integrantes do alto escalão do atual governo de barrar emendas parlamentares e favorecer aliados, situação que o prefeito eleito, Aurélio Goiano, promete mudar.
Para garantir a execução obrigatória das emendas, os vereadores alertaram que o não cumprimento poderá implicar em crime de responsabilidade, conforme o Decreto-Lei nº 201, de 1967, que regulamenta a atuação de prefeitos e vereadores. Em casos de impedimentos técnicos, as emendas poderão ser alteradas conforme cronogramas específicos.
Ao todo, para o orçamento de 2024, foram apresentadas 199 emendas, de acordo com o levantamento do Blog do Zé Dudu. Essa nova fase de emendas impositivas marca um passo significativo para o fortalecimento do legislativo municipal e a garantia de que recursos cheguem diretamente à população.
Com informações do Blog do Zé Dudu
