Mudança na data da concorrência publicada no Diário Oficial da União, realização do certame em data diferente da oficialmente divulgada e participação de apenas uma empresa motivaram representação do SINAPRO-PA ao Tribunal de Contas.

A contratação de uma agência de publicidade pela Prefeitura de Redenção (PA), estimada em R$ 2.864.609,00, tornou-se alvo de questionamentos e já está sob análise do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA).

A controvérsia envolve a Concorrência nº 13/2025 – Processo Administrativo nº 167/2025, cujo edital foi publicado em 13 de fevereiro de 2026, prevendo a abertura das propostas no dia 16 de abril de 2026.

Entretanto, poucos dias antes da sessão pública, em 8 de abril de 2026, a própria Prefeitura publicou, no Diário Oficial da União (DOU), uma retificação alterando oficialmente a data da abertura para 15 de junho de 2026.

O problema apontado na representação é que, apesar da alteração oficialmente publicada, a Administração Municipal realizou a licitação na data originalmente prevista, em 16 de abril de 2026, sem que tenha sido localizada nova publicação no mesmo veículo oficial restabelecendo essa data.

Apenas uma empresa apresentou proposta

Com a realização da sessão em data diversa daquela divulgada na retificação do Diário Oficial da União, apenas uma empresa compareceu ao certame: a AGÊNCIA CR MARKETING LTDA, que acabou sendo declarada vencedora da concorrência milionária.

Para o SINAPRO-PA (Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Pará), a situação pode ter comprometido o caráter competitivo da licitação, já que outras empresas interessadas poderiam ter confiado na informação oficialmente publicada de que a abertura ocorreria somente em 15 de junho de 2026.

Na representação apresentada ao Tribunal, o sindicato sustenta que a publicidade dos atos administrativos é requisito essencial para assegurar igualdade de condições entre os concorrentes, especialmente em licitações de elevado valor.

Sequência das publicações reforça questionamentos

Segundo a representação protocolada pelo SINAPRO-PA em 11 de junho de 2026, o histórico das publicações oficiais evidencia uma possível inconsistência na condução do procedimento.

Após a retificação publicada em 8 de abril, alterando a abertura para 15 de junho, a próxima publicação localizada ocorreu apenas em 11 de maio de 2026, quando a Prefeitura convocou as licitantes para a segunda sessão pública, destinada à divulgação do julgamento das propostas técnicas.

Não há registro, segundo a representação, de qualquer nova publicação no Diário Oficial da União informando que a abertura voltaria a ocorrer em 16 de abril ou esclarecendo eventual equívoco da retificação anterior.

Na avaliação da entidade, essa sequência demonstra que, para qualquer interessado que acompanhasse os atos oficiais, a licitação deveria ocorrer em 15 de junho, conforme constava na publicação vigente.

Pedido de suspensão e possível anulação

Diante dos fatos, o SINAPRO-PA requereu ao Tribunal de Contas a concessão de medida cautelar para impedir a homologação do resultado e a assinatura do contrato até a conclusão da análise.

No mérito, a entidade pede que o procedimento seja anulado caso seja confirmada a inexistência de publicação oficial corrigindo a alteração anteriormente divulgada no Diário Oficial da União.

Conforme constatado na página da licitação, houve a publicação do cancelamento nos veículos Diário do Pará e FAMEP, faltando, contudo, o cancelamento da publicação no Diário Oficial da União, que constitui o mérito da questão. Além disso, a publicação do cancelamento ocorreu em 7 de abril, antes mesmo da publicação da retificação no Diário Oficial da União, realizada em 8 de abril.

Prefeitura assinou contrato mesmo após representação

Mesmo após o protocolo da representação junto ao TCM-PA, a Prefeitura de Redenção prosseguiu com o processo e assinou, em 17 de junho de 2026, o Contrato nº 265/2026 com a AGÊNCIA CR MARKETING LTDA.

Outro ponto, conforme verificado no Portal da Transparência, é que a empresa vencedora já possuía relação contratual anterior com o município, figurando também como contratada no Contrato nº 119/2025, firmado por dispensa de licitação para prestação de serviços de locação de equipamentos de áudio e vídeo, cujos empenhos somam R$ 120 mil.

Embora a existência de contratos anteriores não represente, por si só, qualquer irregularidade, a informação integra o histórico contratual entre as partes.

Tribunal já notificou o prefeito

Em 25 de junho de 2026, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará notificou o prefeito Rener de Santana para apresentar esclarecimentos sobre os fatos apontados na representação.

O processo deverá apurar se houve violação aos princípios da publicidade, da competitividade e da isonomia previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como avaliar eventual necessidade de suspensão ou anulação da licitação.

A reportagem acompanhará o andamento do processo e publicará as manifestações da Prefeitura de Redenção, da empresa contratada e do Tribunal de Contas tão logo sejam apresentadas.

A redação entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O espaço permanece aberto, e a redação segue à disposição para ouvir o posicionamento da administração municipal.