A advogada Dra. Thárcia Aurélia Setúbal Brito protocolou uma denúncia de nepotismo contra a prefeita de Canaã dos Carajás, Josemira Gadelha, e os secretários de Governo e Saúde, Roberto Andrade e Marcos Paulo Araújo Silveira, respectivamente. A denúncia foi encaminhada ao Ministério Público do Estado do Pará e ao Tribunal de Contas dos Municípios, expondo uma série de irregularidades na administração municipal.

O principal ponto da denúncia é a locação do prédio que abriga a extensão do Hospital Municipal Daniel Gonçalves, situado na avenida Weyne Cavalcante. O imóvel pertence à empresa Moreira Empreendimentos, de propriedade de César Andrade, irmão de Roberto Andrade, secretário de Governo. O contrato de locação, firmado em junho de 2023, estipulou um valor total de R$ 180 mil, dividido em 12 parcelas mensais de R$ 15 mil.

A Lei Federal proíbe explicitamente o favorecimento de parentes de gestores públicos até o terceiro grau. Além disso, a Lei Orgânica Municipal de Canaã dos Carajás, que fundamenta a denúncia da advogada, também veta essa prática.

O nepotismo, além de ser uma infração administrativa que pode resultar na cassação do mandato, viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. A Lei de Improbidade Administrativa reconhece o nepotismo como um ato de improbidade, o que pode acarretar sérias consequências.

Se condenada, a prefeita Josemira Gadelha poderá ser obrigada a ressarcir o erário público, perder seus direitos políticos e ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. As penalidades podem ser extensivas também aos secretários municipais envolvidos no caso, agravando ainda mais a situação da administração municipal.

Via Gazeta Carajás