Na última quinta-feira (21), a Justiça determinou a perda do cargo de dois vereadores de Canaã dos Carajás, no sudeste do Pará, além da suspensão de seus direitos políticos e o pagamento de multa, em razão da contratação de uma servidora fantasma. A decisão foi tomada com base em uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do 1º promotor de Justiça do município, Emerson Costa de Oliveira, em março de 2019.

De acordo com o MPPA, a servidora, enfermeira concursada na Secretaria de Saúde de Canaã, foi nomeada injustificadamente como funcionária comissionada na Câmara Municipal, em horário incompatível com seu cargo original. A promotoria constatou que, entre janeiro e maio de 2017, a servidora não exerceu nenhuma função na Câmara, embora tenha recebido remuneração durante o período, causando um prejuízo de R$ 12.783,20 aos cofres públicos.

A investigação apontou que os vereadores condenados, incluindo o então presidente da Câmara, facilitaram a nomeação irregular, mesmo cientes da ilegalidade, configurando dolo específico.

Penalidades impostas pela Justiça

Além da perda dos cargos, os envolvidos foram condenados a:

• Suspensão dos direitos políticos por quatro anos;

• Ressarcimento ao erário no valor de R$ 12.783,20, a ser pago por cada um dos condenados;

• Multa civil equivalente ao valor do prejuízo causado;

• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de seis anos.

A servidora fantasma também foi condenada à perda da função pública e ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.

A sentença reforça a necessidade de transparência e respeito às normas constitucionais na administração pública, buscando coibir práticas que lesem os cofres públicos e violem a moralidade administrativa.

Fonte: MPPA – 1ª Promotoria de Justiça de Canaã dos Carajás