A decisão da Justiça Eleitoral que resultou na anulação dos votos do PSB e do partido Republicanos, consequentemente a cassação de mandatos de dois vereadores da atual legislatura da Câmara Municipal de Marabá (CMM) foi avaliada como um marco no combate à fraude à cota de gêneropelo advogado eleitoral Magdenberg Teixeira, um dos profissionais que atuaram como impetrantes da ação que levou ao julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA).

Especialista em Direito Penal e Processo Penal, pós-graduado em Direito Eleitoral e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Subseção Marabá, Magdenberg ressaltou que a decisão, confirmada em primeira e segunda instâncias, não deve ser interpretada como disputa pessoal ou política, mas como o cumprimento das regras democráticas que regem o processo eleitoral.

“A Justiça Eleitoral, mais uma vez, cumpriu seu papel de fiscalizar e fazer cumprir as regras democráticas”, afirmou o advogado ao comentar a decisão que reconheceu a fraude na composição da chapa proporcional do PSB nas eleições municipais de 2024.

Segundo Magdenberg Teixeira, o centro do julgamento está na proteção da política afirmativa da cota de gênero, construída a partir de décadas de luta das mulheres por espaço na política institucional. Ele lembrou que o direito ao voto e à candidatura foi conquistado tardiamente pelas mulheres e que a legislação busca corrigir essa desigualdade histórica.

“Hoje, as mulheres gozam desse benefício legal justamente para que as vagas no poder sejam melhor distribuídas. Não se trata de formalidade, mas de efetividade”, destacou.

Com a decisão, a Justiça Eleitoral determinou a anulação dos votos do partido e deverá realizar a retotalização, procedimento que definirá o suplente que assumirá a cadeira deixada pela legenda na Câmara Municipal de Marabá, após a conclusão dos novos cálculos.

Para o advogado, o caso deve servir de lição aos partidos políticos, que precisam passar a tratar as candidaturas femininas com a mesma seriedade dedicada às masculinas. “É necessário dividir recursos, atenção e cuidados. As mulheres merecem que os partidos respeitem não apenas a letra fria da lei, mas garantam a sua real aplicação”, afirmou.

A decisão do TRE-PA reforça o endurecimento da Justiça Eleitoral contra candidaturas fictícias e consolida o entendimento de que fraudes à cota de gênero comprometem a legitimidade do processo eleitoral, resultando em sanções severas, como a cassação de mandatos e a anulação de votos, com efeitos imediatos no cenário político local.