O vereador Anderson Moratorio (PRD) apresentou, durante a sessão legislativa desta terça-feira (11), a Indicação nº 55/2025 na Câmara Municipal de Parauapebas (CMP), sugerindo uma mudança na Lei Municipal nº 4.231/2002. A proposta visa permitir que servidores públicos que acumulam dois cargos efetivos possam assumir funções comissionadas sem a necessidade de se desligar de um dos vínculos, desde que haja compatibilidade de horários e locais de trabalho.

A legislação atual obriga esses profissionais a se afastarem de ambos os cargos ao assumir um cargo comissionado, o que, segundo Moratorio, desconsidera a realidade de categorias como professores e profissionais da saúde. Estes servidores, muitas vezes, possuem vínculos com o município e o estado, o que torna a exigência de afastamento prejudicial tanto para os trabalhadores quanto para a gestão pública.

Justificativa da Proposta

A legislação vigente, que remonta a mais de 20 anos, ainda se baseia em normas desatualizadas em relação às mudanças feitas pela Lei Federal nº 8.112/90. A atualização da lei federal, realizada em 1997, permite a acumulação de cargos efetivos quando há compatibilidade de horários e locais de trabalho. No entanto, essa flexibilização ainda não foi incorporada no nível municipal, prejudicando a dinâmica de trabalho e a gestão pública.

Moratorio destacou que a proposta visa corrigir uma falha histórica e atender a uma demanda crescente de categorias como professores e profissionais da saúde. Um exemplo dado pelo vereador foi o de um professor que, com vínculos nas redes estadual e municipal de ensino, precisaria renunciar a um desses cargos ao assumir uma função comissionada, como a de diretor ou coordenador pedagógico, o que resulta na perda de profissionais experientes em funções estratégicas para a gestão municipal.

Proposta de Alteração na Lei

A Indicação sugere a modificação do artigo 185 da Lei Municipal nº 4.231/2002. A mudança proposta estabelece que:

• Antes: O servidor deve se afastar de ambos os cargos efetivos ao assumir um cargo comissionado.

• Depois: O servidor pode manter um dos vínculos, caso haja compatibilidade de horário e local de trabalho, desde que autorizado pelas autoridades responsáveis.

Benefícios da Proposta

A alteração traz uma série de benefícios, entre os quais:

• Segurança jurídica para os servidores: A mudança evitará exonerações desnecessárias, garantindo a estabilidade dos profissionais e permitindo que assumam funções de liderança sem perder seus direitos.

• Melhoria na gestão pública: A proposta permitirá que a administração municipal aproveite de forma mais eficiente o quadro de servidores qualificados, evitando a perda de talentos.

• Alinhamento com normas federais: A mudança atualizará a legislação municipal conforme as normas já adotadas pelo governo federal.

• Continuidade dos serviços públicos: Especialmente nas áreas de Educação e Saúde, a alteração evitará desfalques provocados por exonerações forçadas, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.

Moratorio enfatizou que a alteração é urgente, pois, sem a modificação, diversos profissionais que hoje ocupam cargos comissionados poderão ser forçados a se desligar, o que afetaria negativamente tanto os servidores quanto a administração municipal.

Agora, a proposta aguarda a análise do prefeito Aurélio Goiano. Caso seja aceita, será encaminhada para votação na Câmara Municipal. Se aprovada, a mudança representará um avanço significativo para os servidores públicos de Parauapebas, alinhando a legislação municipal às práticas mais modernas de gestão pública.